Termos de Uso
Estes Termos regem o uso dos produtos e serviços da Console Mix, incluindo o software ConsoleMix, o StreamMatrix, o painel de controle em https://www.consolemix.com.br e os serviços de transmissão e notificação associados. Leia com atenção: ao criar uma conta ou utilizar nossos produtos, você concorda com estas condições.
1.Aceitação
Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, instalar o software ou utilizar qualquer de nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a PolÃtica de Privacidade.
Se você aceita em nome de uma emissora ou empresa, declara ter poderes para vinculá-la. Se não concorda com alguma condição, não utilize os produtos.
2.Definições
- ConsoleMix — software de mesa de áudio para radiodifusão, instalado no computador do Cliente.
- StreamMatrix — aplicativo auxiliar de roteamento e transmissão de áudio.
- Painel — área do Cliente em https://www.consolemix.com.br, para gestão de licenças, links, pagamentos e suporte.
- Licença — autorização de uso, por prazo determinado, vinculada a um computador especÃfico.
- Cliente — pessoa fÃsica ou jurÃdica titular do cadastro.
3.Objeto: o que você contrata
Concedemos ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferÃvel e temporária do software, nas condições contratadas. Você não adquire a propriedade do software, apenas o direito de usá-lo enquanto a licença estiver vigente e adimplente.
A licença abrange o número de canais, estações e recursos contratados. Ampliações exigem contratação adicional.
4.Cadastro e conta
- Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e mantê-las atualizadas.
- Cada documento fiscal corresponde a um cadastro. Para incluir novos e-mails de acesso na mesma empresa, fale conosco.
- A conta é confirmada por e-mail antes da liberação do acesso.
- Você é responsável pela guarda da sua senha e por toda atividade realizada com suas credenciais. Não compartilhe o acesso.
- Suspeitando de uso indevido, comunique-nos imediatamente em suporte@consolemix.com.br.
5.Licenciamento e vÃnculo com o computador
Cada licença é vinculada a um computador especÃfico por meio de um identificador gerado a partir das caracterÃsticas daquela máquina. Isso significa que:
- A licença não funciona simultaneamente em mais de um computador;
- Ao trocar de máquina, formatar ou alterar componentes de hardware, pode ser necessário remover e reativar a licença;
- A remoção pode ser feita pela janela "Sobre" do próprio software ou solicitada ao suporte;
- O software valida periodicamente a licença junto aos nossos servidores. É necessária conexão com a internet para essa validação.
O PIN de acesso às configurações protegidas é definido pelo Cliente e é de sua responsabilidade.
6.Preços, pagamento e inadimplência
- Os valores, a periodicidade e a forma de pagamento são os informados no ato da contratação ou no Painel.
- Aceitamos boleto bancário, PIX e demais meios disponibilizados no Painel.
- Reajustes anuais podem ser aplicados, com aviso prévio de no mÃnimo 30 dias.
- Em caso de atraso, notificamos o Cliente pelos canais cadastrados. Persistindo a inadimplência, a licença pode ser suspensa e, posteriormente, cancelada.
- A suspensão por inadimplência interrompe o funcionamento do software. Recomendamos manter o pagamento em dia para evitar impacto na operação da emissora.
- Aplicam-se juros e correção conforme a legislação em vigor.
7.Vigência, renovação e cancelamento
A licença vigora pelo prazo contratado e se renova conforme a modalidade escolhida. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo Painel ou pelos canais de atendimento; o cancelamento produz efeitos ao fim do perÃodo já pago, sem devolução proporcional, salvo disposição legal em contrário.
Direito de arrependimento. Sendo o Cliente consumidor pessoa fÃsica, e tendo a contratação ocorrido fora do estabelecimento comercial, ele pode desistir em até 7 dias corridos contados da contratação ou do recebimento do acesso, com devolução integral dos valores pagos (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
Podemos encerrar a relação em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência persistente ou determinação legal, mediante aviso prévio sempre que possÃvel.
8.O que você não pode fazer
É vedado ao Cliente:
- Copiar, distribuir, sublicenciar, alugar, emprestar ou revender o software;
- Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar burlar os mecanismos de licenciamento;
- Compartilhar credenciais, chave de licença ou PIN com terceiros não autorizados;
- Utilizar o software para atividade ilÃcita ou que viole direitos de terceiros;
- Interferir na infraestrutura, sobrecarregar os servidores ou tentar acesso não autorizado a contas alheias;
- Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual.
A violação autoriza a suspensão imediata da licença, sem prejuÃzo das medidas cabÃveis.
9.Conteúdo transmitido e direitos autorais
Ponto essencial para emissoras. O ConsoleMix é uma ferramenta técnica. Todo o conteúdo que você transmite é de sua exclusiva responsabilidade — músicas, programas, publicidade, locução e qualquer material veiculado.
Cabe ao Cliente obter e manter todas as licenças, autorizações e recolhimentos exigidos, incluindo direitos autorais e conexos junto ao ECAD ou ao órgão equivalente do seu paÃs, além de outorgas e registros junto à s autoridades de radiodifusão.
A Console Mix não monitora, não armazena e não tem qualquer responsabilidade sobre o conteúdo transmitido por meio de seus produtos.
10.Disponibilidade, suporte e manutenção
Empenhamo-nos em manter os serviços disponÃveis de forma contÃnua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. A disponibilidade depende de fatores fora do nosso controle, como conexão de internet, energia elétrica, equipamentos do Cliente e serviços de terceiros.
Podemos realizar manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor audiência, com aviso prévio sempre que possÃvel. Manutenções emergenciais de segurança podem ocorrer sem aviso.
O suporte técnico é prestado pelos canais indicados no Painel, em português, espanhol e inglês, nos horários divulgados.
11.Propriedade intelectual
O software, o código-fonte, a interface, a marca ConsoleMix, os logotipos, a documentação e todos os materiais associados pertencem a C Aparecido da Silva e são protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pelos tratados internacionais aplicáveis.
Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente.
12.Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Console Mix não responde por:
- Lucros cessantes, perda de audiência, perda de contratos publicitários ou danos indiretos decorrentes de interrupção do serviço;
- Falhas causadas por equipamentos, sistema operacional, rede ou energia do Cliente;
- Indisponibilidade de serviços de terceiros, como provedores de internet, servidores de streaming e a plataforma de mensagens WhatsApp;
- Conteúdo transmitido pelo Cliente e suas consequências legais;
- Perda de dados por ausência de backup do Cliente.
Havendo responsabilidade reconhecida, ela fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
Nada nesta cláusula exclui responsabilidades que a lei não permita limitar, especialmente perante o consumidor.
13.Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa PolÃtica de Privacidade, que integra estes Termos.
Quando o Cliente, ao usar nossos serviços, tratar dados de terceiros — como ouvintes ou participantes de promoções —, ele atua como controlador desses dados e é responsável pelo cumprimento da legislação aplicável.
14.Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente e sua data constam no topo desta página. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo Painel com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência representa aceitação.
15.Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, Brasil para dirimir controvérsias. Sendo o Cliente consumidor, prevalece o foro do seu domicÃlio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
16.Contato
C Aparecido da Silva — Console Mix
CNPJ 50.599.651/0001-18 · Inscrição Estadual 91181889-23
Rua dos Engenheiros, 2439, Cond. Porto Real, Casa 294, Imóvel Morro Alto, Guarapuava/PR, CEP 85064-160
Comercial: comercial@consolemix.com.br
Suporte técnico: suporte@consolemix.com.br
Privacidade: privacidade@consolemix.com.br
WhatsApp: +55 42 ....-....