Termos de Utilização
Estes Termos regem a utilização dos produtos e serviços da Console Mix, incluindo o software ConsoleMix, o StreamMatrix, o painel de controlo em https://www.consolemix.com.br e os serviços de transmissão e notificação associados. Ao criar uma conta ou utilizar os nossos produtos, concorda com estas condições.
1.Aceitação
Ao assinalar a caixa de aceitação no registo, instalar o software ou utilizar qualquer dos nossos serviços, declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e a Política de Privacidade.
Se aceita em nome de uma estação ou empresa, declara ter poderes para a vincular. Se não concorda com alguma condição, não utilize os produtos.
2.Definições
- ConsoleMix — software de mesa de áudio para radiodifusão, instalado no computador do Cliente.
- StreamMatrix — aplicação auxiliar de encaminhamento e transmissão de áudio.
- Painel — área do Cliente em https://www.consolemix.com.br, para gestão de licenças, ligações, pagamentos e apoio.
- Licença — autorização de utilização, por prazo determinado, associada a um computador específico.
- Cliente — pessoa singular ou colectiva titular do registo.
3.Objecto
Concedemos ao Cliente uma licença de utilização não exclusiva, intransmissível e temporária do software. Não adquire a propriedade do software, apenas o direito de o utilizar enquanto a licença estiver em vigor e as prestações pagas.
A licença abrange o número de canais, estações e funcionalidades contratados. Ampliações exigem contratação adicional.
4.Registo e conta
- Deve fornecer informação verdadeira, completa e actualizada, e mantê-la actualizada.
- Cada documento fiscal corresponde a um registo.
- A conta é confirmada por e-mail antes da libertação do acesso.
- É responsável pela guarda da sua palavra-passe e por toda a actividade realizada com as suas credenciais.
- Suspeitando de utilização indevida, comunique de imediato para suporte@consolemix.com.br.
5.Licenciamento e associação ao computador
Cada licença é associada a um computador específico através de um identificador gerado a partir das características dessa máquina. Assim:
- A licença não funciona em simultâneo em mais do que um computador;
- Ao mudar de máquina, formatar ou alterar componentes, poderá ser necessário remover e reactivar a licença;
- A remoção pode ser feita na janela "Sobre" do software ou solicitada ao apoio técnico;
- O software valida periodicamente a licença nos nossos servidores. É necessária ligação à internet.
6.Preços, pagamento e incumprimento
- Os valores, a periodicidade e a forma de pagamento são os indicados na contratação ou no Painel.
- Actualizações anuais de preço podem ser aplicadas, com aviso prévio mínimo de 30 dias.
- Em caso de atraso, notificamos pelos canais registados. Persistindo o incumprimento, a licença pode ser suspensa e depois cancelada.
- A suspensão interrompe o funcionamento do software, com impacto directo na emissão.
7.Vigência, renovação e cancelamento
A licença vigora pelo prazo contratado e renova-se conforme a modalidade escolhida. Pode cancelar a qualquer momento pelo Painel ou pelos canais de atendimento; o cancelamento produz efeitos no final do período já pago.
Direito de livre resolução. Sendo o Cliente consumidor e tendo o contrato sido celebrado à distância, dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem indicação de motivo, nos termos da legislação de defesa do consumidor aplicável no seu país.
8.O que não é permitido
- Copiar, distribuir, sublicenciar, alugar ou revender o software;
- Efectuar engenharia inversa, descompilar ou tentar contornar os mecanismos de licenciamento;
- Partilhar credenciais, chave de licença ou PIN com terceiros não autorizados;
- Utilizar o software para actividade ilícita ou que viole direitos de terceiros;
- Interferir na infra-estrutura ou tentar acesso não autorizado a contas alheias.
9.Conteúdo emitido e direitos de autor
Ponto essencial para estações. O ConsoleMix é uma ferramenta técnica. Todo o conteúdo que emite é da sua exclusiva responsabilidade — música, programas, publicidade e locução.
Cabe ao Cliente obter e manter todas as licenças e autorizações exigidas, incluindo direitos de autor e conexos junto da entidade de gestão colectiva competente no seu país, bem como as licenças de radiodifusão aplicáveis.
A Console Mix não monitoriza, não armazena e não tem qualquer responsabilidade sobre o conteúdo emitido.
10.Disponibilidade, apoio e manutenção
Empenhamo-nos em manter os serviços disponíveis, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. A disponibilidade depende de factores fora do nosso controlo, como ligação à internet, energia eléctrica, equipamento do Cliente e serviços de terceiros.
Podemos realizar manutenções programadas, com aviso prévio sempre que possível. Manutenções urgentes de segurança podem ocorrer sem aviso.
11.Propriedade intelectual
O software, o código-fonte, a interface, a marca ConsoleMix, os logótipos e a documentação pertencem a C Aparecido da Silva e são protegidos pela legislação de direitos de autor e pelos tratados internacionais aplicáveis. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual.
12.Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Console Mix não responde por lucros cessantes, perda de audiência ou de contratos publicitários; falhas causadas por equipamento, sistema operativo, rede ou energia do Cliente; indisponibilidade de serviços de terceiros; conteúdo emitido pelo Cliente; ou perda de dados por ausência de cópias de segurança do Cliente.
Havendo responsabilidade reconhecida, fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nesta cláusula exclui responsabilidades que a lei não permita limitar, designadamente perante consumidores.
13.Protecção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Quando o Cliente tratar dados de terceiros — ouvintes, participantes de passatempos —, actua como responsável por esse tratamento.
14.Alterações a estes Termos
Podemos alterar estes Termos para reflectir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo Painel com pelo menos 30 dias de antecedência. A utilização continuada representa aceitação.
15.Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o foro da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, Brasil. Sendo o Cliente consumidor, mantêm-se os foros e as protecções imperativas previstas na legislação do seu país de residência.
16.Contacto
C Aparecido da Silva — Console Mix
50.599.651/0001-18
Rua dos Engenheiros, 2439, Cond. Porto Real, Casa 294, Imóvel Morro Alto, Guarapuava/PR, CEP 85064-160
Comercial: comercial@consolemix.com.br
Apoio técnico: suporte@consolemix.com.br
Privacidade: privacidade@consolemix.com.br
WhatsApp: +55 42 ....-....